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Direito Regulatório em Seguros e Resseguro - Governança Corporativa e Controles Internos

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Início - 28 de Novembro
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Local Selecionado: São Paulo (Augusta)

Sobre o Curso

Disciplina constante do Programa do MBA Gestão Jurídica do Seguro e Resseguro. Este curso está segmentado em duas partes que se complementam: uma relacionada à Governança Corporativa e Controles Internos e outra relacionada ao Direito Regulatório em Seguros e Resseguros, propriamente dito. O curso terá docentes diferentes em cada um de seus segmentos e tem como seus principais objetivos: introduzir conceitos de controles internos e governança corporativa, explicando suas origens e posicionando o aluno sobre o atual “estado da arte” destes tópicos no mercado de seguros, bem como, identificar e analisar as bases constitucionais da regulação da atividade econômica pelo Estado, passando pela explanação desta regulação nos mercados de seguros privados e de saúde, culminando com exposição sobre tendências contemporâneas na regulamentação de seguros e resseguros. O aluno aprovado neste curso poderá solicitar o aproveitamento dos créditos nos cursos regulares de pós-graduação, de acordo com os programas respectivos.

Conteúdo

    Conteúdo do Curso: Governança Corporativa e Controles Internos- Introdução ao conceito de regulação no mercado de seguros a partir dos modelos americanos e europeus, com base nos Acordos da Basiléia, SOX, COSO e Solvência II. Princípios da supervisão baseada em riscos. Modelo brasileiro de regulação. Resoluções no âmbito nacional em relação a controles internos e governança. Definição de controles internos e riscos. As regras para a formação de capital mínimo. Governança corporativa. Principais princípios e conceitos abordados pelo: Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&FBOVESPA). Motivação para investimento em governança corporativa. Controles internos, comitê de auditoria e auditorias interna e externa. Direito Regulatório em Seguros e Resseguros - Escopo da regulação da atividade econômica; Estado moderno e capitalismo; Direito público, direito privado e ordem pública; Interesse coletivo no artigo 173 da Constituição Federal de 1988 e a Ordem econômica no artigo 170; Eficiência econômica e social e bem estar coletivo; Políticas públicas; Artigo 174 da Constituição Federal - a direção do desenvolvimento; A administração pública e a proteção do consumidor; Poderes da Administração Pública; Princípio da eficiência administrativa: artigo 37 da Constituição Federal; A atividade empresarial seguradora e os limites da autonomia da vontade privada; Parágrafo único do artigo 757 do CC/2002; O papel da regulação da atividade seguradora, na sociedade pós-moderna; Regulação da atividade seguradora não significa regulação das bases contratuais de seguros - Diferenças e conflitos existentes; A hierarquização dos órgãos no Sistema Nacional de Seguros: funções e competências; Legislação básica pertinente à política nacional de seguros: Decreto-Lei n.º 73/1966 - a obsolescência do ordenamento em face do tempo decorrido e sua necessária revisão; Novo papel do Órgão Regulador na sociedade pós-moderna: regular e fiscalizar a higidez do sistema preservando os fundos de mutualidades geridos pelas Seguradoras; Necessário afastamento do Órgão Regulador na elaboração das bases contratuais de seguros (revogação do disposto no art. 36, “c”, do DL 73/66); A responsabilização do Estado em face da elaboração de clausulados padronizados de coberturas de seguros - conflitos existentes; O papel e a organização do CNSP e da SUSEP; A SUSEP e a política de governo para o setor securitário, se de fato ela existir; Órgão Regulador e sua administração com viés técnico-profissional e não político; A indústria seguradora nacional e a SUSEP; A regulação do setor efetivada pela SUSEP sob o olhar da eficácia; Panorama Internacional da Regulação de Seguros; A ANS - Agência Nacional de Saúde; Contratação de seguros por meios eletrônicos, sem intermediação do corretor ou agente; Autorregulação em seguros; O intervencionismo estatal no setor de resseguro no Brasil e o processo de abertura: monopólio do IRB de 1939-2007; Lei Complementar n.º 126/2007, regulamentação infralegal do setor, reserva de mercado para os Resseguradores Locais, mudanças das regras por intermédio de atos normativos e seus reflexos, cenário padrão essencial para o desenvolvimento regular do setor, de índole internacional; As Agências Reguladoras de Seguros no contexto internacional e no Brasil sob o olhar da participação efetiva da sociedade civil representada na administração delas; Discussão na Europa sobre os custos da regulação estatal de seguros e os reflexos para a atividade, incluindo o encarecimento do seguro para os consumidores (taxas exorbitantes de fiscalização, multiplicação de multas e incidências afins); Tendências internacionais e nacionais na regulamentação de seguros e resseguros.

Modalidade

Presencial

Período

28/11, 5/12, 7/12, 12/12, 14/12
19h às 22h15

Duração

20h/a

Local

Rua Augusta, 1.600, Consolação

Informações

(11) 2739-1029
(11) 2739-1059
posgraduacao@funenseg.org.br

Pré-Requisitos

Nivel superior completo (Bacharelado, Tecnólogo e Politécnico) e interesse nos aspectos jurídicos da operação de resseguro.

Investimento

R$908,50 à vista ou 3 parcelas de R$302,83

Corpo Docente

Depoimentos

Veja alguns
depoimentos
de quem já
passou por aqui.

Caroline Rodrigues

Colaboradora do Centro de Pesquisa e Economia do Seguro

“Não foi um curso tradicional de Administração. Foi um curso diferenciado, focado em um mercado que eu adorava, um setor que eu tinha e tenho muita vontade de explorar. Foram quatro anos de muito aprendizado, quando adquiri um vasto conhecimento, uma gama de informações sobre um mercado totalmente capaz de me proporcionar um futuro que eu sempre imaginei.”

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