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Direito Regulatório em Seguros e Resseguro - Governança Corporativa e Controles Internos

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Local Selecionado: São Paulo (Augusta)

Sobre o Curso

Disciplina constante do Programa do MBA Gestão Jurídica do Seguro e Resseguro. Este curso está segmentado em duas partes que se complementam: uma relacionada à Governança Corporativa e Controles Internos e outra relacionada ao Direito Regulatório em Seguros e Resseguros, propriamente dito. O curso terá docentes diferentes em cada um de seus segmentos e tem como seus principais objetivos: introduzir conceitos de controles internos e governança corporativa, explicando suas origens e posicionando o aluno sobre o atual “estado da arte” destes tópicos no mercado de seguros, bem como, identificar e analisar as bases constitucionais da regulação da atividade econômica pelo Estado, passando pela explanação desta regulação nos mercados de seguros privados e de saúde, culminando com exposição sobre tendências contemporâneas na regulamentação de seguros e resseguros. O aluno aprovado neste curso poderá solicitar o aproveitamento dos créditos nos cursos regulares de pós-graduação, de acordo com os programas respectivos.

Conteúdo

    Conteúdo do Curso: Governança Corporativa e Controles Internos- Introdução ao conceito de regulação no mercado de seguros a partir dos modelos americanos e europeus, com base nos Acordos da Basiléia, SOX, COSO e Solvência II. Princípios da supervisão baseada em riscos. Modelo brasileiro de regulação. Resoluções no âmbito nacional em relação a controles internos e governança. Definição de controles internos e riscos. As regras para a formação de capital mínimo. Governança corporativa. Principais princípios e conceitos abordados pelo: Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&FBOVESPA). Motivação para investimento em governança corporativa. Controles internos, comitê de auditoria e auditorias interna e externa. Direito Regulatório em Seguros e Resseguros - Escopo da regulação da atividade econômica; Estado moderno e capitalismo; Direito público, direito privado e ordem pública; Interesse coletivo no artigo 173 da Constituição Federal de 1988 e a Ordem econômica no artigo 170; Eficiência econômica e social e bem estar coletivo; Políticas públicas; Artigo 174 da Constituição Federal - a direção do desenvolvimento; A administração pública e a proteção do consumidor; Poderes da Administração Pública; Princípio da eficiência administrativa: artigo 37 da Constituição Federal; A atividade empresarial seguradora e os limites da autonomia da vontade privada; Parágrafo único do artigo 757 do CC/2002; O papel da regulação da atividade seguradora, na sociedade pós-moderna; Regulação da atividade seguradora não significa regulação das bases contratuais de seguros - Diferenças e conflitos existentes; A hierarquização dos órgãos no Sistema Nacional de Seguros: funções e competências; Legislação básica pertinente à política nacional de seguros: Decreto-Lei n.º 73/1966 - a obsolescência do ordenamento em face do tempo decorrido e sua necessária revisão; Novo papel do Órgão Regulador na sociedade pós-moderna: regular e fiscalizar a higidez do sistema preservando os fundos de mutualidades geridos pelas Seguradoras; Necessário afastamento do Órgão Regulador na elaboração das bases contratuais de seguros (revogação do disposto no art. 36, “c”, do DL 73/66); A responsabilização do Estado em face da elaboração de clausulados padronizados de coberturas de seguros - conflitos existentes; O papel e a organização do CNSP e da SUSEP; A SUSEP e a política de governo para o setor securitário, se de fato ela existir; Órgão Regulador e sua administração com viés técnico-profissional e não político; A indústria seguradora nacional e a SUSEP; A regulação do setor efetivada pela SUSEP sob o olhar da eficácia; Panorama Internacional da Regulação de Seguros; A ANS - Agência Nacional de Saúde; Contratação de seguros por meios eletrônicos, sem intermediação do corretor ou agente; Autorregulação em seguros; O intervencionismo estatal no setor de resseguro no Brasil e o processo de abertura: monopólio do IRB de 1939-2007; Lei Complementar n.º 126/2007, regulamentação infralegal do setor, reserva de mercado para os Resseguradores Locais, mudanças das regras por intermédio de atos normativos e seus reflexos, cenário padrão essencial para o desenvolvimento regular do setor, de índole internacional; As Agências Reguladoras de Seguros no contexto internacional e no Brasil sob o olhar da participação efetiva da sociedade civil representada na administração delas; Discussão na Europa sobre os custos da regulação estatal de seguros e os reflexos para a atividade, incluindo o encarecimento do seguro para os consumidores (taxas exorbitantes de fiscalização, multiplicação de multas e incidências afins); Tendências internacionais e nacionais na regulamentação de seguros e resseguros.

Modalidade

Presencial

Período

28/11, 5/12, 7/12, 12/12, 14/12
19h às 22h15

Duração

20h/a

Local

Rua Augusta, 1.600, Consolação

Informações

(11) 2739-1029
(11) 2739-1059
posgraduacao@funenseg.org.br

Pré-Requisitos

Nível Superior Completo (Bacharelado ou Tecnólogo) e interesse nos aspectos jurídicos da operação de resseguro.

Esse curso não tem inscrição aberta no momento.
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Corpo Docente

Depoimentos

Veja alguns
depoimentos
de quem já
passou por aqui.

João Guilherme Gariglia

Aluno e estagiário na Gerência de Operações Financeiras e Seguros da Light SESA

“A Escola Superior Nacional de Seguros abre as portas do mercado segurador, pois proporciona ao aluno desenvolver o conhecimento teórico e pratico sobre as diversas modalidades de seguros e gerenciamento de riscos de forma que nenhuma outra graduação no país oferece.””

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